O papel da Advocacia Pública na nova Lei de Licitações: uma análise de seu compromisso com os Princípios Administrativos e sua função essencial à Justiça Brasileira

Com o artigo observar-se-á a ampliação das atribuições dos advogados públicos na nova lei de licitações brasileira, seu papel de controle e imprescindibilidade para a observância da legalidade e demais princípios da administração pública, como também, para o fortalecimento da democracia, no intuito de compreender como as mudanças promovidas pela nova legislação impactaram na atuação do advogado público no que se refere a orientação dos gestores em questões jurídicas relevantes para o bom funcionamento da administração e proteção do interesse público, analisando o impacto da responsabilização destes profissionais no contexto do controle prévio de legalidade da nova lei de licitações e contratos administrativos

Ressarcimento de danos causados em acidente de veículos.

Fato que envolveu ônibus da ré. Tombamento do veículo sobre a pista da mão de direção das vítimas.

Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Inércia da parte exeqüente. Prescrição intercorrente.

Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Deve ser afastado o óbice do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90, passando o regime para o inicialmente fechado

HC. Arts. 213 e 214, do CP. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade.

CCJ aprova exigência de comprovante de ausência de apropriação indébita para emissão de registro de veículo

Texto atribui aos órgãos policiais a responsabilidade pelos relatos a serem lançados no CRV.

Homem preso por mandado já cumprido será indenizado pelo Estado

A decisão foi unânime.

OAB procura Corte para denunciar caos penitenciário

O presidente nacional da OAB lembra que a entidade ingressou na Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando as violações de direitos humanos muito antes da crise carcerária que se estabeleceu no País

Pelo Twitter, Genoino divulga comprovante de pagamento de multa

?Hoje é dia de comemorar vitória da solidariedade! Pagamos R$ 667.513,92 de impostos injustamente ?, escreveu o ex-parlamentar

OAB reconquista salas de advogados em JT

Liminar restabeleceu a cessão gratuita do espaço das salas de advogados nas dependências dos fóruns e tribunais da Jutiça Trabalhista

Atraso em prestação de contas não configura improbidade administrativa

Turma manteve a decisão anterior, a qual considerou inocente o ex-prefeito que foi acusado de improbidade por falta de prestração de contas e uso indevido de recursos públicos

Caso Galoucura: prisão decretada

A vítima foi morta durante uma briga na porta de uma casa de shows em BH

TJSP reforma sentença de condenados por crime de roubo

No que diz respeito ao corréu, restou comprovada nos autos sua menoridade, devendo ser reconhecida tal atenuante, chegando ao total de cinco anos e quatro meses de reclusão. Quanto ao regime prisional, a pena privativa de liberdade há de se cumprir no regime semiaberto?, concluiu o relator

MPE/GO: sai primeira ação para barrar posse de novos vereadores

É de Bela Vista (GO) a primeira ação civil pública para suspender e anular atos de posse de vereadores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

Filhos ganham R$ 25 mil por sumiço de corpo da mãe no cemitério

TJ de Mato Grosso apura desvio de R$ 1,5 mi a juízes

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

Comisão de Exame de Ordem anula duas questões da prova 134

Descumprimento de liminar por banco gera indenização